Preâmbulo

O presente documento constitui o contrato de adesão para a utilização do SIGE — Sistema de Gestão Integrado de Empresas, doravante designado por "Sistema", desenvolvido e operado pela equipa de desenvolvimento do SIGE (doravante "Equipa SIGE", "nós" ou "nosso"). A adesão ao SIGE implica a aceitação plena e sem reservas dos termos e condições aqui descritos pela empresa cliente contratante (doravante "Cliente" ou "Contratante"), independentemente do seu setor de atividade — educação, saúde, beleza, comércio ou serviços em geral.

1. Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto a prestação, pela Equipa SIGE ao Cliente, de serviços de acesso e utilização do Sistema, uma plataforma de gestão multi-setor que disponibiliza funcionalidades destinadas à administração de empresas, incluindo, mas não se limitando a: gestão de utilizadores, equipas e permissões; gestão de clientes, utentes ou alunos consoante a categoria; gestão financeira (pagamentos, faturas, salários, despesas); emissão de documentos, faturas e certidões; comunicação interna (mensagens, notificações); agendamento de eventos ou marcações; backup e restauro de dados; personalização de temas e configurações institucionais. As funcionalidades concretas disponíveis dependem da categoria (Educação, Clínicas, Salões, Mercados ou Empresas) e do plano contratados.

2. Definições

• Utilizador: qualquer pessoa singular que acede ao Sistema, mediante credenciais de acesso, no âmbito das suas funções ou relação com o Cliente contratante.
• Cliente (ou Contratante): entidade pública ou privada, de qualquer setor, que adere ao SIGE para a gestão dos seus processos internos.
• Categoria: o setor de atividade do Cliente no SIGE — Educação, Clínicas, Salões, Mercados ou Empresas — que determina os módulos disponibilizados.
• Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (ex.: nome, email, telefone, registos de serviço).
• Credenciais de Acesso: identificador (email) e palavra-passe que permitem a autenticação do Utilizador no Sistema.
• Conteúdo: toda a informação inserida, carregada ou partilhada pelos Utilizadores no âmbito da utilização do SIGE.
• Plano: o pacote de funcionalidades e limites de utilização escolhido pelo Cliente, conforme descrito na tabela de planos disponível em sige.edu.mz/precos.html.
• Adesão: o ato de aceitação destes termos e a contratação do plano, que se inicia com o pagamento da primeira mensalidade.

3. Adesão e vigência

A adesão ao SIGE formaliza-se mediante o preenchimento do formulário de inscrição, a escolha da categoria e do plano, e o pagamento da primeira mensalidade. O contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias. A rescisão por parte do Cliente não dá direito a reembolso de valores já pagos.

4. Direitos e obrigações da Equipa SIGE

4.1 Disponibilização do Sistema

A Equipa SIGE compromete-se a disponibilizar o Sistema de acordo com as especificações do plano contratado, garantindo a sua operacionalidade e segurança, dentro dos limites técnicos razoáveis.

4.2 Suporte e manutenção

A Equipa SIGE prestará suporte técnico ao Cliente nos termos definidos no plano contratado, bem como realizará manutenções periódicas para correção de erros e melhoria do Sistema, podendo, para tal, interromper temporariamente o serviço, mediante aviso prévio sempre que possível.

4.3 Atualizações

A Equipa SIGE poderá, a qualquer momento, introduzir melhorias, novas funcionalidades, novas categorias de setor ou alterações no Sistema, sem que tal constitua modificação dos presentes Termos.

5. Direitos e obrigações do Cliente

5.1 Utilização adequada

O Cliente obriga-se a utilizar o Sistema de acordo com a lei, a moral e os bons costumes, e a não praticar atos que possam danificar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do Sistema ou a segurança da informação.

5.2 Gestão de acessos

O Cliente é responsável por atribuir e gerir as credenciais de acesso dos seus Utilizadores, bem como por garantir que estes cumprem as obrigações de confidencialidade e boa utilização. Qualquer atividade realizada através das credenciais de um Utilizador será da responsabilidade do Cliente.

5.3 Veracidade dos dados

O Cliente é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados que insere ou carrega no Sistema, bem como pelas consequências decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

5.4 Pagamento

O Cliente obriga-se a pagar pontualmente as mensalidades correspondentes ao plano contratado, nos prazos e formas indicados. O não pagamento no vencimento implicará a suspensão automática do acesso ao Sistema após 5 dias de atraso, sem prejuízo da cobrança dos valores em dívida.

6. Propriedade intelectual

O SIGE, incluindo todo o seu código-fonte, design, funcionalidades, logótipos, marcas e documentação, é propriedade exclusiva da Equipa SIGE, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual e tratados internacionais. A adesão ao SIGE não confere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre o Sistema, limitando-se a uma licença de uso não exclusiva, intransmissível e pelo período de vigência do contrato.

7. Privacidade e proteção de dados

A Equipa SIGE atua como subcontratante (operador) dos dados pessoais tratados no âmbito do Sistema, sendo o Cliente o responsável pelo tratamento dos dados dos seus próprios utentes, clientes ou alunos. O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei n.º 7/2022 (Lei da Proteção de Dados Pessoais de Moçambique). A Equipa SIGE compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição.

8. Pagamentos e transações financeiras

O Sistema permite o registo e controlo de pagamentos de mensalidades, serviços e outras cobranças, mas a responsabilidade pela cobrança efetiva e emissão de recibos é do Cliente. Caso o Cliente configure integrações com gateways de pagamento (ex.: M-Pesa, e-Mola, cartão), a Equipa SIGE atua como intermediária técnica, não se responsabilizando por falhas ou atrasos nas operações financeiras. O cálculo de multas e juros de mora, se ativado, é da exclusiva responsabilidade do Cliente, que deve assegurar a conformidade com a legislação aplicável.

Serviços de SMS: o envio de mensagens SMS (lembretes, notificações, campanhas) é um serviço adicional e contratado à parte. A disponibilidade, pacotes e custos são definidos em proposta comercial específica.

9. Comunicações

O Sistema dispõe de um sistema de mensagens entre Utilizadores. A Equipa SIGE não monitoriza o conteúdo das mensagens, reservando-se o direito de as aceder apenas em caso de denúncia de abuso ou por determinação judicial. O Cliente consente no recebimento de comunicações relacionadas com a gestão do serviço, nomeadamente notificações de vencimentos, eventos e informações técnicas.

10. Suspensão e rescisão

A Equipa SIGE reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso do Cliente ao Sistema em caso de incumprimento grave destes Termos, nomeadamente por falta de pagamento, utilização abusiva ou violação de direitos de propriedade intelectual. O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante comunicação escrita, sem direito a reembolso. Em caso de rescisão, os dados do Cliente serão mantidos em backups por um período de 30 dias, findo o qual serão eliminados, salvo obrigação legal de conservação.

11. Limitação de responsabilidade

A Equipa SIGE não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Sistema. A responsabilidade total da Equipa SIGE perante o Cliente não excederá o valor total pago pelo Cliente nos seis meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. A Equipa SIGE não será responsabilizada por incumprimento ou atraso na execução das suas obrigações quando tal decorra de eventos de força maior.

12. Alterações dos termos

A Equipa SIGE poderá, a qualquer momento, alterar estes Termos de Adesão. As alterações serão comunicadas ao Cliente por email ou através de aviso no próprio Sistema. Caso o Cliente não concorde com as novas disposições, deverá comunicar a sua intenção de rescindir o contrato no prazo de 15 dias; caso contrário, considerar-se-á que aceita tacitamente as alterações.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Moçambique. Qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução será submetido ao foro da comarca de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro.

14. Contacto

Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos ou com a utilização do SIGE, o Cliente poderá contactar a Equipa SIGE através dos seguintes meios: email geral@sige.edu.mz, celular/WhatsApp +258 82 213 5020, ou pelo site sige.edu.mz.

Data da última atualização: agosto de 2026. © SIGE. Todos os direitos reservados.